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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2023

PROTOCOLO 20230988 PROCESSO 022/2023 DATA ENTRADA 05/04/2023
TIPO 022/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição REGULAMENTA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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