PROTOCOLO | 20230974 | PROCESSO | 008/2023 | DATA ENTRADA | 14/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 008/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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