PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023

PROTOCOLO				20230676				PROCESSO				001/2023				DATA ENTRADA				20/06/2023
TIPO				001/2023 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera a redação da letra "b" do art. 84 da Lei Orgânica e dá outras providências.

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• 'PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0012023'