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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2019

PROTOCOLO 20190673 PROCESSO 002/2019 DATA ENTRADA 28/03/2019
TIPO 002/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera o art. 2º e seus parágrafos e insere o parágrafo 4º no referido artigo da Lei Municipal nº 983/2009 e dá outras providências.
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