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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 042/2026

PROTOCOLO 20261303 PROCESSO 042/2026 DATA ENTRADA 03/09/2026
TIPO 042/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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