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| PROTOCOLO | 20261298 | PROCESSO | 035/2026 | DATA ENTRADA | 11/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 035/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | "RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA GAÚCHA - CISGA, APROVA A ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AO CONSORCIO, INCLUSIVE PARA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONSORCIADAS, AUTORIZA A ESTRUTURAÇÃO DE APOIO TECNICO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS SOCIOASSISTENCIAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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