Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2026

PROTOCOLO 20261295 PROCESSO 032/2026 DATA ENTRADA 20/07/2026
TIPO 032/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos