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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2026

PROTOCOLO 20261293 PROCESSO 030/2026 DATA ENTRADA 06/07/2026
TIPO 030/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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