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| PROTOCOLO | 20251196 | PROCESSO | 026/2025 | DATA ENTRADA | 11/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 026/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025 AOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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