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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2023

PROTOCOLO 20231009 PROCESSO 044/2023 DATA ENTRADA 20/06/2023
TIPO 044/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, PARTE DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos